Com relação aos orçamentos, nos termos da Constituição Federal, considere:
I. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução
orçamentária.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá os objetivos e as metas da Administração pública federal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. O Poder Executivo poderá abrir crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes, somente para as despesas obrigatórias e de caráter continuado, tais como: pessoal, saúde e
educação.
IV. A Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre outros, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades
e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos
pelo poder público.
V. É vedado a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita,
pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo,
inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.