Com relação aos orçamentos, nos termos da Constituição Federal, con...
🏢 FCC🎯 TRT - 3ª Região (MG)📚 Direito Constitucional
#Orçamento Público#Estrutura Econômica e Financeira
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para TRT - 3ª Região (MG). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Orçamento Público, Estrutura Econômica e Financeira.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação aos orçamentos, nos termos da Constituição Federal, considere:
I. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução
orçamentária.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá os objetivos e as metas da Administração pública federal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. O Poder Executivo poderá abrir crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes, somente para as despesas obrigatórias e de caráter continuado, tais como: pessoal, saúde e
educação.
IV. A Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre outros, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades
e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos
pelo poder público.
V. É vedado a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita,
pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo,
inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.