Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201084441Considere que, publicada uma lei estadual, para que possa produzir todos os seus efeitos, há a necessidade de regulament...1457941201084441Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SPPREVDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Sanção ou Veto ExecutivoConsidere que, publicada uma lei estadual, para que possa produzir todos os seus efeitos, há a necessidade de regulamentá-la. Para tanto, faz-se necessário Aaprovar outra lei, que é de iniciativa exclusiva do Governador do Estado. Beditar regulamento, que pode ser veiculado por resolução ou portaria, a depender do campo de incidência da lei a ser regulamentada. Ceditar resolução, ato de competência do Secretário de Estado em cuja área de atuação o regulamento incidirá. Deditar decreto que, nos termos da Lei n° 10.177, de 1998, prescinde de exposição de motivos e pode cuidar de matéria correlata à lei, mas por ela não tratada. Eeditar decreto regulamentar, ato de competência privativa do Chefe do Executivo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200169914Direito ConstitucionalO Ministério Público, como instituição permanente e essencial à Justiça, tem suas funções institucionais definidas na Constituição Federal, podendo-se...Questão 457941200431883Direito ConstitucionalSobre a distribuição de competências na Federação brasileira,Questão 457941200543819Direito ConstitucionalA declaração pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, da inconstitucionalidade de determinado diploma legal, provoca, em relaçã...Questão 457941200693811Direito ConstitucionalUm grupo de brasileiros pretende fundar uma associação que, como um de seus objetivos institucionais, promova o estudo comparativo das formas e sistem...Questão 457941201208170Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, além de outros membros, integrarão o Conselho Nacional do Ministério PúblicoQuestão 457941201217372Direito ConstitucionalLei Complementar estadual hipotética instituiu o Fundo Estadual de Cultura, nos seguintes termos: Art. 1° - Fica instituído o Fundo Estadual de Cultur...Questão 457941201662361Direito ConstitucionalUm estrangeiro residente no País formulou requerimento administrativo para retificar dados seus constantes de arquivo público em que estão registradas...Questão 457941201892873Direito ConstitucionalA proteção constitucional da família se dá, expressamente, por meioQuestão 457941201987198Direito ConstitucionalAo tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição FederalQuestão 457941202084866Direito ConstitucionalNo que se refere à contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivad...