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De acordo com o Art. 10 da Lei 12.527/2011, “Qualquer interessado p...

📅 2018🏢 FUNRIO🎯 CGE-RO📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FUNRIO no concurso para CGE-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201084706
Ano: 2018Banca: FUNRIOOrganização: CGE-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
De acordo com o Art. 10 da Lei 12.527/2011, “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.”

Avalie, com base nesse artigo, se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓ Para o acesso a informações de interesse público,a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
✓ Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
✓ São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

As afirmativas são respectivamente: 
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