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A Lei n° 12.764. institui a Política Nacional de Proteção dos Direi...

📅 2024🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de Águas de Lindóia - SP📚 Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
#Lei nº 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Águas de Lindóia - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especificamente sobre Lei nº 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201085104
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Águas de Lindóia - SPDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Lei nº 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA
A Lei n° 12.764. institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:


I - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;

II - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;

III – a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

IV - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;


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