Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941201085152Em relação à disciplina do inquérito civil público contida na Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do...1457941201085152Ano: 2024Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Resoluções do Ministério Público de GoiásEm relação à disciplina do inquérito civil público contida na Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.AO inquérito civil público é um procedimento investigatório de instauração obrigatória para apurar fato que possa autorizar a defesa de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. BNão se admite a instauração de inquérito civil público em decorrência de notícia de fato anônima.CO Conselho Superior do Ministério Público, nas hipóteses regimentais, poderá determinar a instauração de inquérito civil público.DO presidente do inquérito civil público, ao declinar a atribuição para outro ramo do Ministério Público, deverá remeter os autos ao respectivo órgão, independentemente de referendo do Conselho Superior do Ministério Público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200582363Legislação do Ministério PúblicoA respeito da atuação do Procurador-Geral de Justiça, enquanto órgão de execução do Ministério Público, é correto afirmar que:Questão 457941200593845Legislação do Ministério PúblicoConsoante preconiza a Lei Estadual Complementar de Goiás de nº 25/98, a aprovação dos projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, da proposta...Questão 457941200602385Legislação do Ministério PúblicoConsiderando o teor da Lei 14.810/2004, assinale a alternativa correta acerca das assertivas a seguir: I - O servidor fará jus, anualmente, a trinta d...Questão 457941201144254Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com o art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autono...Questão 457941201165411Legislação do Ministério PúblicoO afastamento do membro do Ministério Público submetido a processo Administrativo Disciplinar compete ao:Questão 457941201228065Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa que não hospeda competência dos Centros de Apoio Operacionais, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de...Questão 457941201341525Legislação do Ministério PúblicoAcerca da “recomendação” disciplinada na Resolução nº 09/2018-CPJ/MPGO, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201468883Legislação do Ministério PúblicoNão compete ao Promotor de Justiça:Questão 457941201529847Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa que possui a assertiva incorreta acerca daquilo que compete ao Centro de Apoio Operacional, nos termos da L.C 25/98:Questão 457941201882285Legislação do Ministério PúblicoA Lei Estadual n. 14.810/04 prevê, como um dos fatores de avaliação do servidor, o desempenho, que corresponde aos resultados obtidos por ele na execu...