A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas...

Q: A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A) A norma inserta no art. 3° , I, da Constituição Federal que preceitua que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e igualitária é considerada como norma de eficácia plena. | B) É de eficácia contida o art. 12, I, da Constituição Federal que conceitua como brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. | C) As normas constitucionais de alta densidade, segundo classificação doutrinária atual, são consideradas como incompletas, dependendo de complementação legislativa para a produção de efeitos. | D) As normas programáticas são subespécie das normas constitucionais de eficácia limitada, são dotadas de força jurídica e a elas se reconhece valor jurídico constitucionalmente igual ao dos demais preceitos constitucionais. | E) As normas de eficácia contida são consideradas como incompletas e detentoras de baixa densidade normativa, dependendo a produção de efeitos da interpolação do legislador infraconstitucional.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sorocaba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

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