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Assinale a opção que afronte a inteligência da Lei Municipal nº 70/2001.
Segundo os critérios de estruturação urbana ou zoneamento, a Lei Complementar nº 276/2017 estabelece as seguintes regras para o município de Foz do Ig...
De acordo com a Lei Complementar nº 7/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR, os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congê...
Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA quanto às taxas previstas no Código Tributário Municipal. I. As taxas têm como fato gerador o e...
A Lei Municipal Complementar nº 23/2020 dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária. Sobre o seu teor, considere as assertivas a segui...
A respeito da Transição Administrativa, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar:
De acordo com o que prevê a Lei Municipal 4.609/2018 de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei Complementar nº 17/1993 – Estatuto dos Servidores do município de Foz do Iguaçu-PR, ao servidor público é proibido:
Quanto ao Parcelamento do Crédito Tributário, a Lei nº 29/2001 e suas alterações - Legislação Tributária do Município de Paraíso do Norte, o art. 77 e...
De acordo com a Lei Municipal N.º 4.451/16, o cargo público pode ser: