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Julgue os itens seguintes, acerca da organização dos poderes e do regime constitucional dos servidores públicos. Compete privativamente ao governador ...
Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.Não há prazo para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.
A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue o item subsequente.Constitui competência legislativa remanescente...
Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasileiro.A deliberação cujo objeto seja emendar a Constituição Federal para abolir o voto secre...
O cidadão pode, excepcionalmente, ser privado dos direitos políticos. A CF veda a cassação desses direitos e só admite a perda ou a suspensão em virtu...
Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do ST...
No que se refere a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos.No entendimento do STF, a garantia do devido processo legal não tor...
A função social da propriedade e a defesa do consumidor são princípios constitucionais da ordem econômica.
A competência para disciplinar o transporte de escolares é
Não pode haver controle judicial sobre a conveniência e oportunidade da intervenção da União em um Estado federado.