Em relação às determinações constitucionais sobre a
tributação, analise as afirmativas a seguir.
I. Em relação à majoração de sua alíquota, o IPI – Imposto
Sobre Produtos Industrializados, não deve obediência ao
princípio da legalidade, nem ao princípio da anterioridade,
mas deve obediência ao princípio da anterioridade
nonagesimal.
II. O IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, pode ser progressivo em razão do valor
do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a
localização e o uso do imóvel.
III. O ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural,
será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim
optarem, na forma da lei, desde que não implique redução
do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
IV. É da competência dos Estados a instituição de ICMS –
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços,
sobre o transporte municipal.