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Sobre a prática de ato infracional previsto no Estatuto da Criança ...

📅 2022🏢 Instituto UniFil🎯 Prefeitura de Guaíra - PR📚 Legislação Federal
#Lei 12.010/2009 - Adoção no ECA

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Instituto UniFil no concurso para Prefeitura de Guaíra - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei 12.010/2009 - Adoção no ECA.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201091308
Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Guaíra - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.010/2009 - Adoção no ECA
Sobre a prática de ato infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei 8.069/90.
II. Uma vez que o adolescente estiver submetido a internação, não lhe será autorizada a realização de atividades externas, em nenhuma hipótese.
III. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
IV. Verificada a prática do crime, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de advertência, mas dependendo do tipo de crime cometido, poderá lhe ser decreta prisão em regime fechado.
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