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Sobre a União, os Estados e os Municípios, analise as afirmativas a seguir: I. São bens da União, dentre outros, os terr...

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457941201092584
Ano: 2021Banca: IDIBOrganização: Câmara de Planaltina - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Sobre a União, os Estados e os Municípios, analise as afirmativas a seguir:


I. São bens da União, dentre outros, os terrenos de marinha e seus acrescidos.

II. Compete privativamente aos Estados planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.


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