Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201094106Ao exercer a autonomia que lhe foi assegurada pela Constituição Federal, o Distrito Federal deve considerar que1457941201094106Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura do Distrito Federal e TerritóriosAo exercer a autonomia que lhe foi assegurada pela Constituição Federal, o Distrito Federal deve considerar que Alhe é vedado legislar em matéria de licitações e contratações, uma vez que se trata de competência privativa da União. Bsua lei orgânica deve ser promulgada pela Câmara Legislativa independentemente de sanção governamental, incabível no caso. Clhe foram asseguradas as competências não vedadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual sua lei orgânica pode dispor em matéria de regime jurídico dos servidores públicos. Dlhe é vedado legislar em matéria de meio ambiente, na hipótese de o mesmo tema já ter sido objeto de lei federal. Ecabe ao Governador, privativamente, apresentar projeto de lei em matéria de organização judiciária do Distrito Federal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200233337Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. NÃO se...Questão 457941200299610Direito ConstitucionalAo disciplinar as formas de financiamento e aplicação de recursos públicos na educação, a Constituição da RepúblicaQuestão 457941200335324Direito ConstitucionalAo dispor sobre os órgãos do Poder Legislativo na esfera federal, a Constituição Federal de 1988 atribui competênciaQuestão 457941200951267Direito ConstitucionalNo tocante ao processo legislativo, é correto afirmar:Questão 457941201199434Direito ConstitucionalNa condição de Procurador do Município, lhe foi demandado emitir parecer jurídico sobre a seguinte situação: a Administração, com base em lei municipa...Questão 457941201886322Direito ConstitucionalAo disciplinar a organização político-administrativa da República brasileira, a Constituição Federal estabelece que a UniãoQuestão 457941201934437Direito ConstitucionalO Conselho Nacional de Justiça éQuestão 457941201968293Direito ConstitucionalSão legitimados, dentre outros, para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidadeQuestão 457941201978208Direito ConstitucionalA Constituição brasileira de 1988 assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito, dentre outros, aQuestão 457941202000472Direito ConstitucionalÀ luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a