Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201094672Sobre a Repartição Constitucional de Competências da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que1457941201094672Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisSobre a Repartição Constitucional de Competências da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que Aa diferença básica entre a competência exclusiva da privativa reside no fato de que a primeira não pode ser delegada, enquanto a segunda podeBo Brasil adotou o modelo vertical de repartição de competências, uma vez que estabelece hierarquização de competências. Caos municípios foi reservada a competência residual ou remanescente, entendida como sendo aquelas competências que não são vedadas pela Constituição. Dno exercício da competência concorrente foi reservada à União a competência para estabelecer normas gerais, ficando os Estados e o Distrito Federal com a competência suplementar. E, caso a União não regulamente a norma geral, a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal restará comprometida. Eno exercício da competência comum, a regulamentação de uma matéria por um ente federado afasta, automaticamente, a competência do outro ente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200064317Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas a seguir, relativas à remuneração na forma de subsídio. I. É assegurada revisão geral anual aos servidores públicos cuja remune...Questão 457941200167706Direito ConstitucionalComo ensina Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “o problema do conhecimento especializado necessário ao parlamentar para habilitá-lo a enfrentar com segu...Questão 457941200308432Direito ConstitucionalDe acordo com Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que não corresponde a uma das competências do Tribunal de Contas da União, na sua f...Questão 457941200391419Direito ConstitucionalÉ CORRETO afirmar que a competência privativa para suspender a execução de leis declaradas inconstitucionais éQuestão 457941200470736Direito ConstitucionalSegundo o que prevê a Constituição da República, é CORRETO afirmar que a lei penal:Questão 457941200598894Direito ConstitucionalAcerca da organização do Estado Brasileiro, analise as proposições a seguir.I. Os municípios podem criar lei que oficialize a Bíblia como livro-base d...Questão 457941200767154Direito ConstitucionalNumere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os tributos previstos na Constituição Federal vigente às competências tributárias. COLUNA I ...Questão 457941200923364Direito ConstitucionalA respeito da legitimidade do Ministério Público, assinale a opção CORRETA.Questão 457941201818912Direito ConstitucionalSobre os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941201823356Direito ConstitucionalAnalise as seguintes assertivas relativas ao preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CR/88): I. O preâmbulo da CR/88 não ...