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O número de dias anteriores ao final do mandato ou legislatura em que considerar-se-á que incorre no crime de aumento de...

1

457941201095860
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PI Disciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração Pública
O número de dias anteriores ao final do mandato ou legislatura em que considerar-se-á que incorre no crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura aquele que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, conforme legislação vigente, é
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Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:

#Consequências da Condenação

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