Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201096281Sabe-se que a lei 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Nesse diapasão, assinale a alternativa IN...1457941201096281Ano: 2017Banca: FAFIPAOrganização: Fundação Araucária - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de FamíliaSabe-se que a lei 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Nesse diapasão, assinale a alternativa INCORRETA. APara os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a lei 8.009/90, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Ainda, na hipótese de o casal ou entidade familiar ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado para esse fim no Registro de Imóveis e na forma do artigo 70 do Código Civil.BO imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei 8.009/90. CExcluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. DA impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo os processos trabalhistas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200060100Legislação FederalNo primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 10:00 horas, em sessão de instalação, independentemente de número, os vereadores prestar...Questão 457941200189108Legislação FederalAo preparar a carga de inseticidas, o Agente de Controle de Endemias (ACE) deve adotar condutas que visam prevenir acidentes e conservar sua saúde. As...Questão 457941200304955Legislação FederalO funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e ...Questão 457941200460835Legislação FederalNão são considerados bens para efeito de vigilância e proteção por parte da guarda municipal:Questão 457941200520969Legislação FederalSegundo a lei de execuções fiscais (Lei 6.830), o executado será citado para, em determinado prazo, pagar a dívida com os juros e multa de mora e enca...Questão 457941200555291Legislação FederalHá proventos que não fazem parte da base de contribuição social do servidor público, segundo a Lei nº 10.887 de 2004. Dentre os itens abaixo, assinale...Questão 457941201252806Legislação FederalSobre a visita domiciliar, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201396304Legislação FederalNo que se refere ao serviços de vigilância do patrimônio público, praticado pelo guarda municipal, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201575716Legislação FederalSão reservadas exclusivamente aos profissionais referidos na Lei N.º 5.194/66, as denominações de engenheiro ou engenheiro-agrônomo, acrescidas obriga...Questão 457941201932869Legislação FederalO caput do artigo 15 da Lei 10.973/2004 impõe que o critério da administração pública, na forma do regulamento, poderá ser concedido ao pesquisador pú...