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A Constituição Federal estabelece a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, excetua a regra, de modo que, havendo compatibilidade ...
“Raj adquiriu a propriedade de um imóvel situado no município XX tendo realizado todos os trâmites para a correta transmissão do bem de acordo com as ...
Ao Congresso Nacional a Constituição Federal atribui competências específicas para dispor ou atuar em determinadas matérias. Em alguns casos, no entan...
Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.
As Emendas Constitucionais nº 19 (Reforma do Estado) e nº 20 (Reforma da Previdência) foram ambas editadas no ano de 1998, podendo se evidenciar uma i...
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
A Constituição Federal traz em seu conteúdo diversas normas sobre os direitos e garantias fundamentais. Sobre essas normas, é correto afirmar que
“O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de ______ dias, contados da _______________, instruída a ação com provas de ...
São termos determinantes dos direitos e deveres individuais e coletivos garantidos na Constituição do Brasil: I. A manifestação do pensamento tem por ...
Acerca de conhecimentos básicos de administração pública, analise as afirmativas correlatas:I. O serviço público é organizado com a finalidade de harm...