As taxas de fiscalização têm como fato gerador as atividades da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à localização e ao funcionamento dos
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, do exercício de atividades dependentes de
concessão ou autorização do poder público, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à
estética da cidade, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Em atenção ao que dispõe o Código Tributário do município de Unaí (Lei Complementar n.º 75/2017), assinale a
alternativa CORRETA a respeito das taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa: