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No que se refere à proteção de recursos pesqueiros e à pesca ilegal, julgue o item seguinte. O transporte, a comercializ...

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457941201096921
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IBAMADisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

No que se refere à proteção de recursos pesqueiros e à pesca ilegal, julgue o item seguinte.  


O transporte, a comercialização ou a industrialização de espécimes provenientes de pesca proibida não serão considerados crimes ambientais nos casos em que o infrator comprovar que não participou diretamente da captura dos animais. 

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