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Sobre as previsões legais do contrato administrativo, descritas na Lei nº. 8.666/1993, é INCORRETO afirmar que:
O planejamento da carreira do servidor público federal implica em um conjunto, estabelecido legalmente, de possibilidades de evolução funcional de ser...
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) incide, regido pela Lei 9.784/1999, no âmbito da administração federal direta e indireta. Considerando est...
Os contratos regidos pela lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo das partes, nos seguintes casos, EXCETO:
Com base na Lei nº. 8.666/1993, Lei de licitações, no que tange as sanções administrativas assinale a alternativa CORRETA.
A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após...
Analise as assertivas abaixo concernentes aos poderes administrativos. I - O Poder de polícia é decorrente da supremacia geral da Administração Públic...
No que tange a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Admissão e aprovação são espécies de atos administrativos:
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir: I- Devido ao princípio da inércia administrativa, o processo administrativo só pode inici...