Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201099037A respeito do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei Com...1457941201099037Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 413/2022 - Processo Administrativo Tributário | Legislação Estadual do AcreA respeito do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 413/2022.AO PAT inicia-se por meio de reclamação apresentada pelo contribuinte contra a inscrição em dívida ativa do crédito tributário. BÉ prescindível a formalização de procuração para que o advogado postule no âmbito do PAT.CA defesa apresentada pelo contribuinte fora do prazo legal, embora não impeça o conhecimento do recurso, será desprovida de efeitos suspensivos.DO PAT será extinto quando a questão nele controvertida for submetida à apreciação do Poder Judiciário.ENão se admite a realização de diligências no âmbito do PAT.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200405147Legislação EstadualConsiderando o disposto na Lei n.º 5.900/1996 e na Lei n.º 6.555/2004 do estado do Alagoas, julgue o item que se segue, a respeito do ICMS e do IPVA.N...Questão 457941200676503Legislação EstadualNo que toca ao Poder Legislativo na Constituição do Estado da Bahia (CE/BA), assinale a opção correta.Questão 457941201400670Legislação EstadualJosé, servidor público civil do Poder Executivo do estado do Espírito Santo, inutilizou livro oficial que continha informações prejudiciais aos intere...Questão 457941201431379Legislação EstadualAssinale a opção correta a respeito de servidor público.Questão 457941201468402Legislação EstadualNa apuração de eventual irregularidade cometida por funcionário público ocupante de cargo de policial civil da Secretaria de Segurança Pública do Esta...Questão 457941201483851Legislação EstadualÀ luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal — Lei Complementar n.º 1/1994 —, julgue o item a seguir. Compete ao Tribunal de Contas...Questão 457941201707686Legislação EstadualDe acordo com as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, servidor público civil do estado do Pará ocupante de cargo efetivo e que tenha s...Questão 457941201761016Legislação EstadualCom base no Decreto distrital n.º 28.445/2007, julgue o item a seguir, com relação ao IPTU no âmbito do Distrito Federal.A incidência do IPTU depende ...Questão 457941201802043Legislação EstadualConsoante a Lei Complementar estadual n.º 465/2009 de Santa Catarina, contra as decisões do julgador de processos administrativos fiscais, caberáQuestão 457941201901130Legislação EstadualNo estado da Paraíba, Leandro é aposentado de uma empresa pública do estado; Gustavo é militar da reserva do Corpo de Bombeiros do estado; Bernardo é ...