Observando o disposto na CF, bem como sua interpre...

Q: Observando o disposto na CF, bem como sua interpretação pelo STF, assinale a opção correta.

A) A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período. | B) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). | C) O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário e tem jurisdição em todo território nacional. | D) Os deputados e senadores dispõem de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas que se achem em curso no âmbito de suas respectivas casas legislativas. | E) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período subsequente.

457941201099304

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Conceitos Fundamentais | Estrutura do Poder Judiciário | Procedimento Legislativo | Sistemas Partidários | Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais | Controle de Constitucionalidade | Conselho Nacional de Justiça | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Observando o disposto na CF, bem como sua interpretação pelo STF, assinale a opção correta.

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