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A) que a lei fixar. | B) de dez anos. | C) de vinte anos. | D) de cinquenta anos, se a lei não dispor de modo distinto. | E) indeterminado.

Ano: 2018Banca: UERROrganização: SETRABESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade

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