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Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma: I - firmar contrato com pessoa jurídica de direito público. II - patrocinar causa ...
Considerando a Organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
Os direitos e deveres individuais e coletivos compõem, exemplificativamente, o catálogo encerrado no artigo 5° da Constituição Federal de 1988. Sobre ...
Acerca das Medidas Provisórias, com fundamento nos dispositivos legais, na Doutrina e na jurisprudência do STF, assinale a opção INCORRETA.
Assinale a alternativa incorreta. Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País é garantido a inviolabilidade do direito à (ao):
Ao prescrever que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (art. 5º, caput) e, ainda, que “homens e mulheres são iguais em...
São Direitos Sociais expressamente previstos na Constituição Federal, exceto:
Considerando o texto expresso da Constituição Federal, assinale a alternativa que completa corretamente a expressão “Todo o poder emana do povo, que o...
Sabendo a que concepção clássica de Emmanuel Joseph Sieyès sobre o poder constituinte é, na realidade, uma teoria sobre a legitimidade do poder, confo...
O Estado detém competência para, concorrentemente com a União, legislar sobre: