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A proteção do ambiente natural no Brasil pode ser realizada através de meios legais. Uma das leis mais atuantes neste se...

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457941201099365
Ano: 2016Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Cadastro Ambiental Rural | Outros Aspectos do Código Florestal | Código Florestal Brasileiro
A proteção do ambiente natural no Brasil pode ser realizada através de meios legais. Uma das leis mais atuantes neste sentido é a Lei nº 12.651/2012. Como é conhecida esta Lei e qual o mecanismo criado por ela, cuja descrição é: “registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento”?
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