Assinale a opção correta acerca dos preceitos rela...

Q: Assinale a opção correta acerca dos preceitos relativos à defesa do Estado e das instituições democráticas.

A) No estado de defesa e no estado de sítio, as imunidades parlamentares não podem ser suspensas. | B) Considerada a excepcionalidade da medida, o controle judicial do estado de defesa abrange o juízo de conveniência e oportunidade quanto à prática do ato. | C) O estado de sítio não pode ser decretado apenas para determinada área específica, considerando-se sua abrangência nacional. | D) As especificações da amplitude do estado de sítio podem ser feitas após a sua decretação. | E) Embora a decretação do estado de defesa submeta-se à aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional, sua prorrogação dispensa tal providência, sendo suficiente ato do chefe do Poder Executivo demonstrando a necessidade de estender a medida por igual período.

457941201099376

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Situação de Sítio | Situação de Defesa | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas

Assinale a opção correta acerca dos preceitos relativos à defesa do Estado e das instituições democráticas.

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