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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca Quadrix no concurso para CRBio-6ª Região. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Distribuição de Competências Constitucionais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Assinale a alternativa que traga uma função à qual não é atribuída competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.