Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941201100461De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual n. 72, de ...1457941201100461Ano: 2018Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Mato Grosso do Sul | Lei Complementar nº 72/1994 (Lei Orgânica do MP-MS)De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual n. 72, de 18 de janeiro de 1994), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, dentre outras atribuições:AAprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre as reclamações formuladas a este respeito. BPropor ao Conselho Superior do Ministério Público, fundamentadamente, o não vitaliciamento do membro do Ministério Público que não cumprir as condições do estágio probatório.CAprovar o Plano Estratégico Institucional e o Plano Geral de Atuação do Ministério Público.DDeterminar a verificação de incapacidade física, mental ou moral do membro do Ministério Público.EDar posse, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, ao Promotor de Justiça Substituto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200796800Legislação do Ministério PúblicoO retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional denomina-se:Questão 457941201035112Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa correta.Questão 457941201843635Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa correta:Questão 457941202056392Legislação do Ministério PúblicoAnalise as assertivas abaixo. É de competência do Colégio de Procuradores de Justiça: I - julgar recurso, contra decisão que determinou a remoção, dis...Questão 457941202060271Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa correta.