Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941202060271Assinale a alternativa correta.1457941202060271Ano: 2018Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Aspectos Constitucionais do Ministério PúblicoAssinale a alternativa correta.AO membro do Ministério Público pode recusar atuação funcional quando receber de forma legítima ato de designação do Procurador-Geral de Justiça, pois inexiste na hipótese hierarquia administrativa. BAfronta o princípio do Promotor Natural a subscrição da denúncia pelo Promotor de Justiça da Comarca e por Promotores de Justiça Substitutos que não foram designados ou que não detenham atribuição para o ato.CSomente na hipótese de conclusão de procedimento administrativo disciplinar presidido pelo Corregedor-Geral do Ministério Público indicar prática de ilícito penal por membro do Ministério Público, ao próprio Corregedor-Geral compete ajuizar a respectiva ação penal contra o membro da Instituição.DO princípio da unidade não é violado na hipótese de dois membros do Ministério Público atuarem de maneira diversa no mesmo feito: enquanto um, apesar de ter denunciado o acusado, no desenrolar da instrução, pugna por sua absolvição, acolhida pelo juiz, outro interpõe apelação da sentença absolutória.EO Procurador-Geral de Justiça pode expedir recomendação com caráter vinculativo, com vistas a servir aos interesses da lei e otimizar a atuação dos membros do Ministério Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200796800Legislação do Ministério PúblicoO retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional denomina-se:Questão 457941201035112Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa correta.Questão 457941201100461Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual n. 72, de 18 de janeiro de 1994), compet...Questão 457941201843635Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa correta:Questão 457941202056392Legislação do Ministério PúblicoAnalise as assertivas abaixo. É de competência do Colégio de Procuradores de Justiça: I - julgar recurso, contra decisão que determinou a remoção, dis...