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Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar que
É correto afirmar, nos termos do estabelecido pela Constituição Federal, que o Sistema Financeiro Nacional
Conforme estabelece a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre
Assinale a alternativa correta no tocante aos efeitos e alcance da declaração de inconstitucionalidade exarada no âmbito da ação direta de inconstituc...
A Constituição Federal de 1988 contempla o controle de constitucionalidade nos âmbitos estadual e municipal. Sobre a matéria, é correto afirmar que
Imagine a seguinte situação hipotética: Em função da ausência de fixação de normas gerais pela União a respeito da fauna, o Estado membro X decidiu el...
Ao tratar dos direitos sociais, a Constituição Federal de 1988 expressa quais são assim reconhecidos, enfatizando a educação, a saúde, a alimentação, ...
A partir do quanto previsto pela Constituição Federal a respeito do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 prevê que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
No tocante à repartição de competências no Estado Brasileiro, a Constituição Federal estabelece como competência concorrente da União, do Distrito Fed...
Na hipótese de uma comissão da Câmara dos Deputados convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente dete...