Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201101300Os tratados internacionais só se aplicam aos Estados-parte que expressamente consentiram com sua adoção, não podendo cri...1457941201101300Ano: 2014Banca: IV - UFGOrganização: DPE-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Executivo FederalOs tratados internacionais só se aplicam aos Estados-parte que expressamente consentiram com sua adoção, não podendo criar obrigações aos Estados que com eles não consentiram. No ordenamento jurídico brasileiro compreende-se que, Aé equivalente à emenda constitucional todo tratado internacional sobre direitos humanos. Bé considerado definitivamente o aceite e a ratificação, pelo qual o Estado se obrigue ao ato jurídico internacional Cé considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal a prisão civil do devedor de alimentos. Dé da competência privativa do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, que devem ser referendados pelo Congresso Nacional Eé da competência do Senado deliberar de maneira decisiva, sobre tratados e acordos internacionais que acarretam gravosos encargos ao patrimônio público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200230099Direito ConstitucionalConsidere uma proposta de emenda constitucional tramitando nas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). Sua aprovação...Questão 457941200244781Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no tocante à organização política– administrativa da República Federativa do B...Questão 457941200754654Direito ConstitucionalAo Ministério Público, função essencial à justiça, e aos seus membros é asseguradaQuestão 457941200826372Direito ConstitucionalPara se criar um município no Brasil, a Constituição Federal de 1988 exigeQuestão 457941200937407Direito ConstitucionalEm um caso hipotético, um servidor público estatutário do Município de Morrinhos, ocupante do cargo de professor, foi aprovado em concurso público par...Questão 457941201155307Direito ConstitucionalOs princípios constitucionais admitem aplicação graduada, afastando o critério do “tudo ou nada”, de modo a satisfazer a máxima efetividade nas normas...Questão 457941201445076Direito ConstitucionalNos termos do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos sociais:Questão 457941201473679Direito ConstitucionalO art. 37 inc. XI da Constituição Federal dispõe acerca da remuneração e subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administraçã...Questão 457941201639821Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a renda básica familiar para toda brasileira ou brasileiro em situação de vulnerabilidade social éQuestão 457941202004543Direito ConstitucionalO poder constituinte decorrente da soberania popular pode ser