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A Lei Maria da Penha prevê regras sobre ações que podem ser promovi...

📅 2024🏢 CETAP🎯 Prefeitura de Castanhal - PA📚 Direito Civil
#Direito de Família

1

457941201101812
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Direito CivilTemas: Direito de Família
A Lei Maria da Penha prevê regras sobre ações que podem ser promovidas pela ofendida. A respeito da matéria, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta:


I- A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

II- Inclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

III- Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver. 
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CETAP no concurso para Prefeitura de Castanhal - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Direito de Família.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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