O administrador público, segundo Hely Lopes Meirelles, é investido de competência decisória, exercendo autoridade, com p...

Uma democracia guarda relação direta com a Constituição e a promoção de direitos. Considerando a Constituição Federal e o arcabouço legal dela decorre...

Inserido no texto constitucional em 2004, com o advento da Emenda Constitucional nº 45, o Conselho Nacional de Justiça, composto por 15 membros, tem c...

Com relação à utilização do espaço urbano em respeito à Constituição de 1988, cabe ao Poder Executivo Municipal

A controvérsia e/ou a incompatibilidade entre uma lei municipal e a Constituição Federal podem ser apreciadas por controle de constitucionalidade

Leia o texto a seguir. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, dest...

Segundo o Direito Constitucional brasileiro, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se

São órgãos máximos que fazem parte do Poder Legislativo:

Conforme a Constituição Federal de 1988, aplica-se a seguinte disposição ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exe...

Segundo a sistemática regente dos direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,