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O administrador público, segundo Hely Lopes Meirelles, é investido de competência decisória, exercendo autoridade, com p...

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457941201102608
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
O administrador público, segundo Hely Lopes Meirelles, é investido de competência decisória, exercendo autoridade, com poderes e deveres específicos do cargo ou função e com responsabilidades próprias de suas atribuições. Nesse sentido, qual dos atos administrativos abaixo refere-se à manifestação unilateral da administração pública para criar, modificar ou extinguir direitos?
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