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Acerca das normas constitucionais de eficácia limitada, assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, n.° 8.069/90, deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e...
São Princípios da Administração Pública, EXCETO:
Com base na Constituição Federal de 1988, acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa CORRETA.
Em atenção às disposições constitucionais sobre a administração pública, é INCORRETO afirmar que:
Em regra, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal. Atentando-se as exceções previstas ...
Sobre os limites implícitos do poder reformador que decorrem da própria estrutura da Constituição, assinale a alternativa que NÃO corresponde à tal li...
NÃO consiste em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:
Os direitos fundamentais da 1ª dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdad...
Sobre o Controle de constitucionalidade, conforme o sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.