A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, instituiu a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e alterou o § 3º, do art. 98, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990. Segundo a Lei nº 12.764, é correto afirmar:
A A pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular
terá direito incondicional a acompanhante especializado, nos termos do inciso IV, do art. 2º.
B Dentre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, está o acesso ao mercado
de trabalho, tão logo conclua o ensino técnico-profissionalizante.
C Multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos poderá ser aplicada ao gestor escolar, ou
autoridade competente, caso haja recusa da matrícula de aluno com transtorno do espectro
autista, ou qualquer outro tipo de deficiência.
D É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea),
com vistas a garantir, principalmente, os benefícios dos programas sociais e direitos de
acesso a serviços privados.
E A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano
ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar, nem sofrerá
discriminação por motivo da deficiência, se for sociável.