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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Pombos - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Complementar nº 87/1996 - ICMS.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei
Kandir, estabelece regras para a concessão de isenção
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) sobre operações que destinem mercadorias para
o exterior e sobre prestações de serviços para o exterior,
contribuindo para a promoção das exportações
brasileiras.