Considere a seguinte hipótese em face do Direito C...

Q: Considere a seguinte hipótese em face do Direito Constitucional brasileiro: o texto constitucional originário confia, aos estados, competência para a instituição, por meio de lei estadual, de um adici

A) escapa, como qualquer tributo estadual, às normas gerais constantes do Código Tributário Nacional. | B) enseja ação direta de inconstitucionalidade por omissão para a sua imediata regulamentação por parte do Supremo Tribunal Federal. | C) deve ser regulamentado, necessariamente, por lei complementar estadual. | D) é resguardado pela cláusula pétrea protetiva da forma federativa de Estado. | E) pode ser revogado por emenda constitucional à Constituição da República.

457941201105523

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional

Considere a seguinte hipótese em face do Direito Constitucional brasileiro: o texto constitucional originário confia, aos estados, competência para a instituição, por meio de lei estadual, de um adicional a certo imposto federal. Esse adicional, nunca implementado,

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