De acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o processo disciplinar será conduzido por comissão
A da qual poderá participar parente do acusado, afim, na linha colateral, em terceiro grau.
B que deverá concluí-lo no prazo máximo de trinta dias, não sendo admitida prorrogação.
C composta de dez servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais escolherão, dentre eles o seu presidente.
D cujas reuniões e audiências serão sempre públicas, sem caráter reservado.
E que, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.