De acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o...

Q: De acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o processo disciplinar será conduzido por comissão

A) da qual poderá participar parente do acusado, afim, na linha colateral, em terceiro grau. | B) que deverá concluí-lo no prazo máximo de trinta dias, não sendo admitida prorrogação. | C) composta de dez servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais escolherão, dentre eles o seu presidente. | D) cujas reuniões e audiências serão sempre públicas, sem caráter reservado. | E) que, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

457941201106321

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá - Lei nº 66/1993

De acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o processo disciplinar será conduzido por comissão

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