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Um governador de estado sancionou projeto de lei dispondo sobre política de crédito no âmbito do estado que governa. Considerando a Constituição e a m...
A ação popular, prevista no art. 5º , LXXIII, da Constituição da República, pode ser ajuizada por(pelo)
De acordo com o Sistema Tributário Nacional, conforme previsto na Constituição de 1988, com base na partilha de competências e observando-se as limita...
Na hipótese de o Banco Central vir a praticar ato manifestamente ilegal e lesivo ao patrimônio público, um cidadão brasileiro, indignado com o ocorrid...
Considere as afirmativas a seguir, a respeito do Banco Central.I - O Banco Central está impedido constitucionalmente de conceder empréstimos.II - O Ba...
De acordo com o § 7o do art. 165 da Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, uma das funções dos orçamentos previstos na Lei Orçamentária Anu...
Ao estabelecer o Supremo Tribunal Federal que não deve ser admitida a prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos, está sendo aplicado o...
Um dos itens incluído no texto constitucional para realizar o princípio constitucional da duração razoável do processo foi o instituto da repercussão ...
A Constituição Federal estabelece, em diversas normas, proteção à propriedade individual. Há normas, no entanto, que incluem limitações diversas e a p...
Nos dias atuais, é fundamental para o profissional do Direito o conhecimento relativo às diversas regras e aos princípios de hermenêutica constitucion...