A Lei n. 6.938/81 trouxe importantes inovações no ...

Q: A Lei n. 6.938/81 trouxe importantes inovações no que diz respeito à legislação ambiental.I. O conceito de poluição contido no Art. 3°, inciso III, afirma que o dano ambiental não se limita ao dano ec

A) se todas as afirmativas estiverem corretas. | B) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. | C) se somente a afirmativa I estiver correta | D) se somente a afirmativa III estiver correta. | E) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas

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Ano: 2013Banca: FGVOrganização: INEA-RJDisciplina: Direito AmbientalTemas: Princípios e Objetivos da PNMA | Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981

A Lei n. 6.938/81 trouxe importantes inovações no que diz respeito à legislação ambiental.

I. O conceito de poluição contido no Art. 3°, inciso III, afirma que o dano ambiental não se limita ao dano ecológico puro, tendo objeto mais amplo, que inclui os aspectos naturais, culturais e individuais.

II. Em matéria de dano ambiental, a Lei em comento adota o regime da responsabilidade objetiva, sendo imprescindível o nexo causal entre a fonte poluidora e o dano advindo dela.

III. São os únicos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Assinale:

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