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O artigo 182 da Constituição Federal estabelece a competência do Poder Público Municipal na execução da política de desenvolvimento urbano, almejando ...
A Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o us...
Com relação às diretrizes gerais da política urbana, assinale a alternativa incorreta.
A Lei Nacional de Política de Mobilidade Urbana estabelece que o Plano de Mobilidade Urbana deverá contemplar, EXCETO:
Com relação ao parcelamento do solo no Município de Juiz de Fora, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) Se necessário, será...
Para uma perfeita convivência no meio urbano, é importante disciplinar o sossego público, ou seja, o horário em que as atividades ruidosas não poderão...
Considerando as definições apresentadas na Lei Federal Nº 10.257, relacione a COLUNA I com a COLUNA II, associando os conceitos a suas respectivas def...
A respeito da outorga onerosa do direito de construir, assinale a alternativa incorreta.
Analise as afirmativas a seguir sobre a aplicação de institutos do direito urbanístico, considerando a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). I. A...
A Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, estabelece diretrizes gerais da política urbana. No âmbito d...