Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201112429Assinale a opção correta acerca do processo legislativo, das competências e do funcionamento do Congresso Nacional.1457941201112429Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Procedimento Legislativo | Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoAssinale a opção correta acerca do processo legislativo, das competências e do funcionamento do Congresso Nacional. AO decreto legislativo é o instrumento normativo por meio do qual são disciplinadas as matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. BO presidente do STF tem competência para solicitar a convocação extraordinária do Congresso Nacional a fim de discutir matérias relativas à organização administrativa e judiciária dos órgãos do Poder Judiciário. CÉ competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos no texto constitucional, bem como processar e julgar os ministros do STF e os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade DÉ expressamente vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do MP, à carreira e à garantia de seus membros. EO tratado sobre direitos humanos aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, por dois terços dos votos de seus respectivos membros equivale a emenda constitucional e dispõe de força executória a partir da edição do decreto legislativo que promulgue o seu texto. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200180307Direito ConstitucionalEm relação aos municípios e à administração pública, julgue o item que se segue. Por decorrência dos direitos sociais de base constitucional, os servi...Questão 457941200306893Direito ConstitucionalA respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte.Legislar sobre a responsabil...Questão 457941200351632Direito ConstitucionalQuanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue o seguinte item. O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, ...Questão 457941200439692Direito ConstitucionalÀ luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública, julgue o item a seguir.Os cargos públicos devem ser plenamente aces...Questão 457941200445351Direito ConstitucionalNo que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.Questão 457941200485347Direito ConstitucionalAcerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988, incluídas as alterações promovidas pela E...Questão 457941200674109Direito ConstitucionalNo que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.Caberá à Câmara dos Deputados a aprovação, após arguição pública, do nome indicado pel...Questão 457941200964763Direito ConstitucionalOs princípios fundamentais da República Federativa do Brasil incluemQuestão 457941201446759Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional...Questão 457941201584976Direito ConstitucionalEntre as funções do orçamento fiscal expressamente previstas na CF, inclui-se a de