Em relação à alienação de bens municipais prevista na Lei Orgânica do Município de
Cruz Alta, analise as assertivas abaixo:
I. Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta
nos casos de doação e quando destinados à moradia popular e assentamento de pequenos
agricultores.
II. Quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação,
que será permitida somente para fins assistenciais e filantrópicos ou quando houver interesse
público relevante.
III. A doação de bens públicos dependerá de prévia autorização do Legislativo, e a escritura respectiva
deverá conter cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições estabelecidas.
Quais estão corretas?