Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201115248A Constituição Federal elenca dentre os instrumentos de controle a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Dir...1457941201115248Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Goiânia - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADCA Constituição Federal elenca dentre os instrumentos de controle a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assim, quanto a esses instrumentos, Aa decisão na ação declaratória de constitucionalidade exige a manifestação favorável de, no mínimo, oito ministros, enquanto na ação direta de inconstitucionalidade exigem-se seis.Ba ação declaratória de constitucionalidade, diversamente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, requer para a sua propositura a exigência de controvérsia judicial relevante. Ca decisão na ação direta de inconstitucionalidade exige a presença na sessão de quórum pleno, enquanto na ação declaratória de constitucionalidade exige-se a presença de quórum de seis ministros.Da ação direta de inconstitucionalidade, diversamente da declaratória de constitucionalidade, tem duplo efeito e a decisão é prolatada com a presença de quórum completo de ministros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200225258Direito ConstitucionalSegundo o artigo 29 da Constituição Federal de 1988, a lei orgânica do Município será votada emQuestão 457941200254903Direito ConstitucionalIncumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a ext...Questão 457941200263618Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal de 1988, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantirQuestão 457941200280258Direito ConstitucionalO poder constituinte derivado decorrente estabelece e reformula a constituição do Estado-membro, organizando, constitucionalmente, as ordens jurídicas...Questão 457941200412099Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil, denominada “Constituição Cidadã”, assegurou ao Ministério Público uma série de garantias e prerrogat...Questão 457941200910295Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assegura que é cargo privativo de brasileiro nato:Questão 457941201102608Direito ConstitucionalO administrador público, segundo Hely Lopes Meirelles, é investido de competência decisória, exercendo autoridade, com poderes e deveres específicos d...Questão 457941201301477Direito ConstitucionalDe acordo com a doutrina constitucionalista, o Poder Constituinte pode ser distinguido em “originário” e “derivado”, sendo o último inerente às compet...Questão 457941201534100Direito ConstitucionalSegundo Giacomoni (2010), a Constituição Federal estabelece que a LDO tem por funçãoQuestão 457941202013824Direito ConstitucionalDe acordo com Constituição Federal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos...