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  4. Questão 457941201116987

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as seguin...

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca MPE-MS no concurso para MPE-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Direitos Fundamentais, Infração Juvenil, Investigação de Ato Infracional de Adolescente, Procedimentos do ECA, Medidas Socioeducativas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2013🏢 MPE-MS🎯 MPE-MS📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Direitos Fundamentais#Infração Juvenil#Investigação de Ato Infracional de Adolescente#Procedimentos do ECA#Medidas Socioeducativas

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457941201116987
Ano: 2013Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais | Infração Juvenil | Investigação de Ato Infracional de Adolescente | Procedimentos do ECA | Medidas Socioeducativas
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as seguintes preposições:

I. Necessariamente a remissão implica no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade do ato infracional, mas não prevalece para efeitos de antecedentes.

II. Mesmo alcançando o adolescente dezoito anos de idade depois da prática de ato infracional, é possível a sua inserção em qualquer das medidas socioeducativas previstas na lei.

III. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de representação, remissão ou arquivamento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

IV. O abrigo é medida provisória e excepcional, sendo manejado como forma de transição para a colocação em regime fechado, não implicando privação de liberdade.

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