Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941201613327Sobre o direito da infância e juventude (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90), assinale a alternat...1457941201613327Ano: 2018Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conselho de Proteção à Criança e AdolescenteSobre o direito da infância e juventude (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90), assinale a alternativa incorreta. AA superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional, nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.BSeguindo a jurisprudência do STF, o STJ firmou entendimento que o ECA não estipulou número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do adolescente infrator, por reiteração no cometimento de outras infrações graves (art. 122, inciso II, do ECA), devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades de cada caso concreto.CSe os pais ou responsável não forem localizados para a audiência de apresentação de apuração de ato infracional, por representação do Ministério Público, a autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente, não havendo que se falar assim em prejuízo à defesa.DPara aplicação das medidas previstas no art. 101, I a VII do ECA, o Conselho Tutelar não precisa da intervenção do Poder Judiciário, que somente será necessária nas hipóteses de “inclusão em programa de acolhimento familiar” (inciso VIII) e “colocação em família substituta” (inciso IX).EÉ possível cumular a remissão com a aplicação de quaisquer das medidas socioeducativas previstas em lei, exceto a colocação de medida de internação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200913214Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Analise as assertivas abaixo. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente: I - Ao ato infracional praticado por criança, caberá ao Juiz aplicar-lhe ...Questão 457941201116987Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as seguintes preposições: I. Necessariamente a remissão implica no reconhecimento ou comprov...Questão 457941201121265Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Avalie se as frases a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) e assinale a opção correta: I. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, à data ...Questão 457941201208745Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale a alternativa correta, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).