Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201117324Sobre o estudo do poder constituinte e, de acordo com a legislação pátria e o Supremo Tribunal Federal, assinale a asser...1457941201117324Ano: 2021Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma ConstitucionalSobre o estudo do poder constituinte e, de acordo com a legislação pátria e o Supremo Tribunal Federal, assinale a assertiva CORRETA:AA Constituição Federal de 1988 prevê expressamente o poder de reforma, que materializa o poder constituinte derivado.BO poder constituinte de reforma pode criar novas cláusulas pétreas, podendo ampliar as hipóteses do art. 60, § 4º da Constituição Federal.CO STF considera que os limites materiais ao poder constituinte de reforma não significam a intangibilidade literal da disciplina dada ao tema pela Constituição originária, mas sim a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos protegidos pelas cláusulas pétreas.DSegundo o STF, os direitos e garantias individuais considerados cláusulas pétreas pela Constituição Federal se restringem àqueles expressos no art. 5º, não admitindo interpretação extensiva para definição de direitos análogos.ESegundo a jurisprudência do STF, o sistema constitucional brasileiro não admite a existência de cláusulas pétreas implícitas, a exemplo da forma republicana de governo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200158396Direito ConstitucionalCom referência à intervenção, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o que dispõe expressamente o art. 35 da Constituição Federal.Questão 457941200482384Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre nacionalidade e direitos políticos. Analise a proposição com relação a estas normas: Os nascido...Questão 457941200587663Direito ConstitucionalO que diferencia os direitos fundamentais das garantias fundamentais?Questão 457941200590194Direito ConstitucionalAssinale a alternativa CORRETA de acordo com a previsão constitucional sobre as funções essenciais à justiça:Questão 457941201193650Direito ConstitucionalO artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata de direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se pode observar que: A casa é asilo invioláve...Questão 457941201261950Direito ConstitucionalO art. 225, da Carta Maior, prescreve que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia...Questão 457941201317210Direito ConstitucionalEm atenção às disposições constitucionais sobre a administração pública, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941201424665Direito ConstitucionalApós a leitura do texto a seguir, considere o que for proposto. "Os direitos humanos da 1.ª dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário para u...Questão 457941201719587Direito ConstitucionalSobre o processo de reforma da CF/88, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201886653Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal de 1988, acerca das competências da Polícia Federal, assinale a alternativa INCORRETA.