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Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, integrantes da federação, cuja competência se encontra constitucionalmente definida, d...
O conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e...
A respeito do Poder Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:
O sistema educacional brasileiro, segundo o texto constitucional, deve estar pautado em determinados princípios básicos. Assinale a alternativa que NÃ...
Leia com atenção o texto abaixo: “Esta lei age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Dis...
A imunidade conferida aos vereadores, nos termos da Constituição Federal, refere-se:
Desde 2015 os magistrados de todas as altas cortes brasileiras e na sequência os demais funcionários públicos passaram a ter o direito de se aposentar...
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, julgue a alternativa INCORRETA:
Quanto ao controle de constitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
O Tribunal de Contas, ao realizar a análise das contas públicas, emitirá parecer prévio, om o objetivo de apontar eventuais irregularidades encontrada...