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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Olinda - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Definição de Constituição, Teoria Constitucional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
No direito constitucional, a Constituição é considerada
uma recomendação geral sem força de lei, atuando como
uma diretriz básica para a conduta dos cidadãos, mas
sem impor obrigações legais aos poderes públicos ou ao
governo.