Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941201119404O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde, previsto no Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011, tem como diretri...1457941201119404Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: MPODisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Único de Saúde (SUS) | Decreto nº 7.508/2011O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde, previsto no Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011, tem como diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa:Aa participação e o controle social, humanização do atendimento e da gestão e atuação solidária entre os municípios partícipes do Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde.Ba humanização do atendimento como condição para o estabelecimento de metas de saúde e a participação como elemento de controle social das ações desenvolvidas pelos entes envolvidos.Ca participação e controle social e monitoramento constante das ações de saúde, observadas as metas pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT).Da publicidade dos direitos e deveres de usuários e profissionais da saúde em todas as unidades do SUS, inclusive as do setor privado prestador de serviços, humanização do atendimento e da gestão, fiscalização e controle das ações por meio do Sistema Nacional de Auditoria do SUS.Eo estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria, apuração permanente das necessidades e interesses do usuário e publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS, inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200061588Direito SanitárioSegundo a Lei n. 8.142/90, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com conse...Questão 457941200244623Direito SanitárioSobre os conselhos de saúde, é correto afirmar:Questão 457941200278745Direito SanitárioO sistema de seguros privados vigente no Brasil tem como escopo oferecer garantiasQuestão 457941200692107Direito SanitárioAssinale a opção que expressa o objetivo geral da Política Nacional de Saúde da População Negra.Questão 457941201014555Direito SanitárioSegundo o artigo 196 da Constituição Federal, “a saúde é um direito de todos e um dever do Estado”. É então correto afirmar:Questão 457941201112105Direito SanitárioAcerca da construção do Capítulo de Saúde na Constituição de 1988, viu-se a discussão da necessidade de financiamento do gasto per capita, do complexo...Questão 457941201259058Direito SanitárioSobre a Política Nacional de Atenção Básica - Portaria n. 2.488, de 21 de outubro de 2011, é correto afirmar:Questão 457941201566295Direito SanitárioAssinale a opção correta quanto à Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990.Questão 457941201724292Direito SanitárioSobre o Sistema Nacional de Auditoria (SNA), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar:Questão 457941202047541Direito SanitárioAssinale a opção correta quanto a Política Nacional de Humanização da Atenção e da Gestão do SUS – PNH/ HumanizaSUS.