Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201119450A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos ...1457941201119450Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços PúblicosA Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, prevê o(a)Adiretriz de autenticação de documentos pelo próprio agente público, sendo desnecessária a apresentação dos originais pelo usuário.Bdireito do usuário a gratuidade na prestação do serviço público, sendo vedada a exigência de taxa ou tarifa.Cdever da administração pública de elaborar carta de serviços ao usuário com a previsão do prazo máximo da prestação do serviço.Ddireito do usuário de apresentar manifestações à ouvidoria do órgão ou entidade, sendo obrigatória a exposição dos motivos determinantes dessas manifestações.Eobrigação da administração pública de constituir conselho de usuários com a atribuição de receber e julgar recursos administrativos apresentados contra decisões das ouvidorias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200016236Legislação FederalNo que se refere à publicidade dos instrumentos de repasse celebrados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal que envolvam a t...Questão 457941200088061Legislação FederalCom relação ao Sistema Nacional de Defesa Civil e ao gerenciamento de desastres, ameaças e riscos, julgue o item subsecutivo. Os desastres relacionado...Questão 457941200606206Legislação FederalA outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens não pertence à jurisdição da ANATEL, permanecendo no âmbito das competências do Pode...Questão 457941200750263Legislação FederalÉ atribuição da ANATEL, administrar o uso de órbitas dos satélites de comunicação.Questão 457941200771440Legislação FederalNo que se refere à análise de resultado regulatório (ARR), julgue o próximo item.A escolha dos atos normativos que integrarão a agenda de ARR da ANM d...Questão 457941200826850Legislação FederalSegundo entendimento do STF, os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade c...Questão 457941201031313Legislação FederalAo serem tombados como patrimônio histórico e artístico nacional, bens pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de natureza privada pass...Questão 457941201626244Legislação FederalNo que diz respeito às normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e com base na Lei n.º 9.074/1995, julgue o ...Questão 457941201666986Legislação FederalDe acordo com o disposto no Decreto n.º 6.170/2007, é vedada a celebração de convêniosQuestão 457941201897244Legislação FederalA ANATEL — entidade da administração pública federal indireta, criada como órgão regulador das telecomunicações no Brasil — está subordinada hierarqui...